Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.576, DE 30 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Espanha
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado - Transferência - Preso