Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1997
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 23 de outubro de 1996.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 5/7/1997, Página 13109 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1997, Página 17990 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/8/1997, Página 24003 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/8/1997, Página 16807 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5192 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/7/1997, Página 13109 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do acordo acima citado está publicado no DSF de 05/07/97.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai - Brasília (DF), 1996
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo