Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1997 - Exposição de Motivos
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1997
Aprova o texto do Reajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, para Cooperação na Área de Transportes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba, em Havana, em 30 de janeiro de 1996.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 1996,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Como resultado da visita do Ministério de Estado dos Transportes, Senhor Odacir Klein, a Cuba, de 29 a 31 de janeiro último, foi assinado o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnologia para a Cooperação na Área de Transportes entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba.
2. O Ajuste Complementar em apreço reveste-se de particular importância, ao lançar as bases de cooperação entre os dois países nos setores portuário e de transportes marítimos e multimodais.
3. Nessas condições, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Mensagem ao Congresso Nacional para fins da necessária aprovação legislativa do referido Ajuste.
Respeitosamente,
SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/1996, Página 33232 (Exposição de Motivos)