Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1997 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1997
Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco de Compensações internacionais - BIS, referente à adesão do Banco Central do Brasil., em nome do Governo brasileiro, como membro associado àquela instituição internacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais - BIS, referente à adesão de Banco Central do Brasil, em nome do Governo brasileiro, como membro associado àquela instituição internacional.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Convênio, bem como Quaisquer ajustes complementares que, nos termos de art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o texto do Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais - BIS, referente à adesão de Banco Central do Brasil, em nome do Governo brasileiro, como membro associado àquela instituição internacional.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Convênio, bem como Quaisquer ajustes complementares que, nos termos de art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de março de 1997
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1997
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1997, Página 5579 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/3/1997, Página 7371 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/3/1997, Página 6048 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/3/1997, Página 6048 (Convênio)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1514 Vol. 3 (Publicação Original)
