EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 227, DE 16 DE MAIO DE 1995,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
SEBASTIÃO DO REGO BARROS

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem pela qual se submete ao referendo do Congresso Nacional, o texto do "Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados Membros e o Mercado Comum do Sul e Seus Estados Partes", firmados em dezembro de 1995, por ocasião do Conselho do Ministros da União Européia, em Madrid, Espanha. Na oportunidade, solicitou-se aos Governos signatários e ao Conselho Europeu que iniciasse os trâmites internos para a ratificação do mencionado instrumento junto aos seus respectivos Legislativos e junto ao Parlamento Europeu, com vistas à sua pronta entrada em vigor.

     2. O principal objetivo do Acordo-Quadro é o aprofundamento das relações entre as Partes e a preparação das condições para a criação de uma "Associação Inter-regional". Tal Associação teria como caracteristica principal a ampla liberalização do intercâmbio entre as duas regiões, na estrutura dos resultados da Rodada Uruguai. Para tanto, pretende-se desenvolver uma cooperação para a integração entre os dois blocos, com o fortalecimento do quadro existente (criado pelo Acordo Interinstitucional de 1992), com ênfase na cooperação comercial e econômica. Essas ações deverão proceder as negociações para uma liberalização progressiva e recíproca das trocas, que devem ter em conta a sensibilidade de certos produtos e os compromissos perante a Organização Mundial do Comércio.

     3. O Acordo-Quadro de natureza ampla e aberta, prevê ainda a cooperação em temas como assuntos aduaneiros, transportes, energia, propriedade intelectual e outros.

Respeitosamente,

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro do Estado, interino, das Relações Exteriores