EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 236, DE 21 DE MAIO DE 1996,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, LUIZ FELIPE LAMPREIA

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal no período de 9 a 24 de fevereiro de 1988, aprovou, com o apoio da delegação brasileira, o Protocolo para a Repressão de Atos ilícitos de Violência em Aeroportos que prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971. Ao término da Conferência, o Brasil assinou o Protocolo.

     2. Ao estabelecer tipos penais e um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas Partes Contratantes para coibir a prática de atos de violência em aeroportos internacionais, o mencionado Protocolo contribui para o aumento da segurança das operações da aviação civil internacional, aperfeiçoando o instrumento de setembro de 1971.

     3. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Mensagem ao Congresso Nacional encaminhando o texto do referido Protocolo para a necessária aprovação legislativa, prévia à ratificação.

Respeitosamente,

LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado das Relações Exteriores