Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1996

EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", de 20 de agosto de 1971, aprovado pela XIX Reunião da Assembléia da Organização em 26 de outubro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 31/8/1996, Página 15272 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1996, Página 17033 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/1996, Página 24485 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3940 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no DSF de 31/08/96.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE "INTELSAT"
ATO INTERNACIONAL
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE - Ato internacional