Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1996
Aprova o texto da Emenda ao artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", de 20 de agosto de 1971, aprovado pela XIX Reunião da Assembléia da Organização em 26 de outubro de 1994.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto da Emenda ao artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", de 20 de agosto de 1971, aprovado pela XIX Reunião da Assembléia da Organização em 26 de outubro de 1994.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Emenda, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 1996.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
EMENDA AO ACORDO RELATICO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES "INTELSAT"
Artigo VIII (f), emendado
(f) Não obstante as disposições dos parágrafos (d) e (e) do presente artigo, nenhuma emenda entrará em vigor antes de oito meses a partir da data em que tenha sido aprovada pela Assembléia das Partes.
- Diário do Senado Federal - 31/8/1996, Página 15272 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1996, Página 17033 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/1996, Página 24485 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3940 Vol. 8 (Publicação Original)