Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1996

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1996, Página 10885 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 20/6/1996, Página 10300 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 20/6/1996, Página 10300 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/1996, Página 18317 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2777 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1995, Página 5693 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.S.F., de 20/06/96. O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES - Ato internacional - La paz