Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30229 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9543 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação:
Texto anexo
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção internacional - Convenção - Menor