O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Brasília, em 1º de dezembro de 1995.

     Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

     Senado Federal, em 30 de maio de 1996

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

 

 

 

 

ACORDO DE SEDE

 

     O Governo da República Federativa da Brasil 
     (denominado, a seguir, "O Governo"),

     Representado pelo Embaixador Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores,

     e

     A Corporação Andina de Fomento 
     (denominada, a seguir, " A Corporação")

     Representada neste ato por seu Presidente Executivo, o Senhor L. Enrique García, devidamente autorizado pelo Artigo 31 do Convenio da Corporação Andina de Fomento, firmado na cidade de Bogotá, em 7 de fevereiro de 1968.

     Considerando:

     Que "A Corporação" e um organismo financeiro multilateral, organizado como pessoa jurídica de Direito Internacional Público, cujo objetivo é o desenvolvimento econômico e social dos povos, e cuja atividade se desenvolve como Banco Múltiplo e como agente financeiro;

     Que a República Federativa do Brasil, por intermédio do Banco Central do Brasil, se transformou em acionista da " Corporação", mediante documento de Convênio de Subscrição de Ações de Capital Ordinário entre o Banco Central do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, datado de 30 de novembro de 1995, ao haver subscrito 2.700 ( duas mil e setecentas) ações da Série "C" dos acionistas da " Corporação";

     Que "O Governo" deseja prestar facilidade à "Corporação" para o desenvolvimento de suas atividades na República Federativa do Brasil, sejam essas com "O Governo", agências governamentais, corporações do setor público e privado, organismos multilaterais, bilaterais ou outras instituições financeiras; e

     Que "A Corporação" poderá desenvolver suas atividades na República Federativa do Brasil, mediante a instalação de um escritório de representação, ou mediante a nomeação de um agente, um gerente ou representante, segundo suas próprias necessidades. Convieram o seguinte:

Artigo 1

     "A Corporação" poderá realizar, na República Federativa do Brasil, com " O Governo", dependências governamentais, corporações do setor público ou privado e instituições financeiras, todas as operações que correspondam a seus objetivos.

Artigo 2

     1. "O Governo" reconhece " A Corporação" como um Organismo Financeiro Multilateral, com plena capacidade para: 

a)

adquirir e dispor de bens moveis e imóveis situados na República Federativa do Brasil (incluindo a capacidade para construir ou ser o beneficiário de hipotecas, gravames ou outras cargas sobre os referidos bens);

b)

celebrar todo o tipo de contratos;

c)

iniciar ações judiciais e ser objetivo de ações judiciais perante um Tribunal de jurisdição competente na República Federativa do Brasil. "A Corporação" poderá ser objeto de ações judiciais na República Federativa do Brasil, sempre e quando tenha estabelecido algum escritório de representação ou tenha designado agente ou procurador com a faculdade de aceitar citação ou notificação de uma ação judicial, ou quando tenha emitido ou garantido valores.

     2. A República Federativa do Brasil, as pessoas que representam ou que dela derivem seus direitos, não poderão iniciar qualquer ação judicial contra "A Corporação". A República Federativa do Brasil, entretanto, em sua qualidade de acionista da "Corporação", poderá fazer valer seus direitos conforme os procedimentos especiais que se assinalem, seja neste Acordo, seja nos regulamentos da "Corporação", ou nos contratos que se venham a celebrar para dirimir controvérsias que possam surgir entre ela e a "A Corporação".

     3. "A Corporação" não estará sujeita aos requisitos legais aplicáveis a entidades bancárias ou financeiras locais, não estando obrigada a registrar-se como empresa para o exercício de suas atividades.

     4. Os bens e demais ativos da "Corporação" gozarão de imunidade idêntica e estarão isentos, quanto a expropriações, buscas, requisição, confisco, comisso, seqüestro, embargo, retenção ou qualquer outra apreensão forçosa, diante de atos executivos ou administrativos do "Governo". Os bens e demais ativos da "Corporação" gozarão de idêntica imunidade enquanto não se produza sentença definitiva contra a " Corporação".

     5. Os Bens e demais ativos da "Corporação" estarão isentos de toda espécie de restrições, regulações e medidas de controle e moratórias, isenções necessárias para que a "Corporação" cumpra seus objetivos e realize suas operações.

     6. O "Governo" garante a inviolabilidade dos arquivos da "Corporação".

     7. O "Governo" concederá às comunicações oficiais da "Corporação" o mesmo tratamento que dispensa às comunicações oficias dos países-membro da "Corporação".

     8. Os funcionários e empregados da "Corporação" não poderão ser julgados em processos judiciais ou administrativos, quando os atos que tenham dado lugar a ditos processos tenham sido praticados por eles em sua capacidade oficial, salvo se a "Corporação" renuncie expressamente a tal imunidade.

Artigo 3

     A "Corporação" poderá, a suas próprias custas, manter um Escritório de Representação na República Federativa do Brasil, para o desempenho de suas operações. Previamente à instalação de dito Escritório de Representação, a "Corporação" poderá desenvolver suas atividades em dito país mediante o envio de funcionários ou empregados.

Artigo 4

     Com relação às operações que a "Corporação" realize na República Federativa do Brasil, o " Governo" se compromete a :

     1. Exonerar a "Corporação" a aplicação de impostos diretos, direitos, gravames, descontos ou outras imposições tributárias de toda sorte, sejam estes presentes ou futuras, impostas pelas autoridades da República Federativa do Brasil.

     2. Exonerar a "Corporação" de toda retenção ou dedução de impostos, gravames ou importações, por pagamentos que receba do setor privado e demais organismos públicos da República Federativa do Brasil, na forma de juros, dividendos, comissões e outros.

     3. Não impor tributos de nenhuma espécie sobre obrigações ou valores que emita a " Corporação", inclusive dividendos ou juros sobre os mesmos, qualquer que seja o titular:

a)

se tais tributos discriminarem contra ditas obrigações ou valores pelos simples fato de terem sido emitidos pela " Corporação"; ou

b)

se a única base jurisdicional de tais tributos consiste no lugar e na moeda em que as obrigações ou valores tenham sido emitidos, em que se paguem ou sejam pagáveis, ou na localização de qualquer escritório ou sede de negócios que a "Corporação" mantenha.

     4. Não impor tributos de nenhuma espécie sobre as obrigações ou valores garantidos pela "Corporação", inclusive dividendos ou juros sobre os mesmos, qualquer que seja seu titular:

a)

se tais tributos discriminarem contra tais obrigações ou valores pelo simples fato de terem sido garantidos pela "Corporação", ou,

b)

se a única base jurisdicional de tais tributos consistir na localização de qualquer escritório ou sede de negócios que a "Corporação" mantenha.

Artigo 5

     1. A "Corporação" ficará exonerado do pagamento de direitos aduaneiros ou tarifários para a importação de veículos, bens e equipamento técnico necessários à operação de seu Escritório de Representação. Da mesma forma, ditos bens poderão ser reexportada posteriormente, livres de direitos e outras cargas fiscais.

     2. Os funcionários e empregados da "Corporação" (não cidadãos da República Federativa do Brasil, nem estrangeiros com residência permanente no país) gozarão de isenções, concessões e privilégios não inferiores aos outorgados a instituições internacionais com relação a impostos, diretos tarifários, aduaneiros ou outros. Tais funcionários e empregados.

a)

não estarão sujeitos a impostos ou outras cargas tributarias pelos vencimentos ou salários que recebam da " Corporação", e

b)

poderão importar sua mudança e artigos pessoais livres de direitos tarifários ou aduaneiros, sempre que tal importação se realize dentro dos 6(seis) meses seguintes a sua primeira chegada ao país. Os bens poderão igualmente ser reexportados livres de direitos e outras cargas fiscais, ao final da permanência do funcionário ou empregado na República Federativa do Brasil.

Artigo 6

O "Governo" facilitará a expedição de vistos, licenças e autorizações para que os funcionários e empregados da Corporação" e suas famílias possam desenvolver sus atividades na República Federativa do Brasil;      permitindo que eles ingressem, permaneçam, residam e saiam do país a qualquer momento, para dar cumprimento aos próprios da "Corporação", observando e dando cumprimento às leis da República Federativa do Brasil.

Artigo 7

     O "Governo" se compromete a que suas dependências e escritórios competem em matéria de investimentos estrangeiros e controle de cambio concedam à " Corporação":

     1. Um trâmite expedido para a aprovação de investimentos estrangeiros e troca de moeda estrangeira para os investimentos da "Corporação" em qualquer empresa na República Federativa do Brasil.

     2. Todas as autorizações necessárias para:

a)

Remeter os dividendos, juros, lucros, benefícios, produto de vendas, rendas, comissões e todo de ingresso relacionado às atividades desenvolvidas pela "Corporação";

b)

Remeter o dinheiro dos funcionários, empregados, seus cônjuges e filhos, não cidadãos da República Federativa do Brasil; e

c)

Acesso aos tipos de cambio mais favoráveis do mercado para a compra de moeda estrangeira que se possa requerer para efetuar as remessas de dinheiro acima mencionadas.

Artigo 8

     O "Governo" dará à Corporação", a seus funcionários e empregados o mesmo tratamento, sem interessar se à "Corporação" mantenha um escritório, um gente, um gerente, um representante ou qualquer outro empregado na República Federativa do Brasil. O que precede é sem prejuízo par as isenções e privilégios que se pudessem outorgar exclusivamente ao pessoal de um escritório de representação da "Corporação". As isenções e privilégios serão aplicáveis a qualquer subsidiaria que seja de propriedade exclusiva da "Corporação", que conte a aprovação escrita do Governo da república Federativa do Brasil para o desempenho de suas atividades.

Artigo 9

     Ao surgirem assuntos não previstos no presente Acordo, com relação ao desenvolvimento de operações pela "Corporação" na República Federativa do Brasil, o "Governo" e a "Corporação" se comprometem a estabelecer acordos complementares para dar-lhes adequada solução, de acordo com o espírito de cooperação que rege o presente Acordo.

Artigo 10

     O "Governo", seus departamentos e escritórios competentes se comprometem a por em prática as isenções e privilégios outorgados à "Corporação" no presente Acordo, mediante a expedição das normas legislativas e administrativas necessárias para dar plena vigência aos acordos neste documento.

 Artigo 11

     As dúvidas e controvérsias que possam surgir em razão da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão solucionadas de forma direta e por acordo mútuo entre o "Governo" e a "Corporação".

Artigo 12

     O presente Acordo poderá ser modificado de mútuo acordo entre as Partes. As modificações serão acordados por escrito.

Artigo 13

     O presente Acordo entrará em vigor após a notificação a "Corporação" do cumprimento das formalidades internas pelo "Governo".

Artigo 14

     O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado a menos que uma das Partes o denuncie, por via diplomática, cessando seus efeitos 06(seis) meses após o recebimento da notificação de denúncia.

     Feito em Brasília, em 1º de dezembro de 1995, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

     Pelo Governo da República do Brasil, Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     Pela Corporação Andina de Fomento, L. Enrique Garcia, Presidente Executivo.