Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1996
EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, concluído em Camberra, em 22 de agosto de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/3/1996, Página 8262 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/3/1996, Página 5311 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/3/1996, Página 5311 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1996, Página 5361 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1199 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/10/1995, Página 1287 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO - Ato internacional - Camberra