EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 617/MRE, DE 13 DE DESMBRO DE 1994, DO
SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Tratado sobre Extradição, firmado em Camberra, em 22 de agosto de 1994, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália. Conforme a Constituição, para a entrada em vigor desse ato internacional no Brasil, faz-se necessária sua aprovação pelo Congresso Nacional.

     2. No que se refere a importância e a oportunidade da assinatura, permito-me assinalar que o referido Tratado irá tornar mais efetiva a cooperação entre os dois países na prevenção e repressão ao crime.

     3. Elevo, igualmente à apreciação de Vossa Excelência, o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacioonal, para o encaminhamento do presente Tratado à consideração do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

CELSO L. N. AMORIM
Ministro de Estados das Relações Exteriores