Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.010, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1996, Página 18900 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Austrália
EXTRADIÇÃO - Ato internacional