Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1996

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso - ILANUD, assinado em São José, Costa Rica, em 30 de novembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1996, Página 25737 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1996, Página 19518 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/1996, Página 31981 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.S.F de 4/12/96. O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO - Ato internacional - Cooperação judiciária