Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1996

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ultimada em 18 de março de 1994, na Cidade do México.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1996, Página 22321 (Publicação Original)
Diário do Senado Federal - 31/10/1996, Página 17801 (Convenção)
Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/1996, Página 28415 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PDC 90/1995

Observação: O texto acima citado está publicado no DSF de 31/10/96. O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

ATO INTERNACIONAL
MENORES - Ato internacional