Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1998, Página 05 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRÁFICO INTERNACIONAL - Menor - Prevenção - Acordo internacional - Convenção internacional - Execução