Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1996
EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/1996, Página 3309 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/2/1996, Página 5060 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/2/1996, Página 2454 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 29/2/1996, Página 2453 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 749 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/4/1995, Página 6193 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DSF dia 29 02 1996, p. 2453.
O texto da Convenção, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - Convenção internacional - Ato internacional - Montvidéu