Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30227 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9542 Vol. 12 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: Texto em anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ACORDO INTERNACIONAL - Alimentação - Obrigatoriedade