Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Áustria, em Viena, em 16 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/6/1995, Página 13724 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1995, Página 9197 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1995, Página 10729 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1995, Página 10729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2507 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Decreto Legislativo publicado no DCN2 de 23.06.1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS AÉREOS - Ato internacional - Áustria