Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/6/1995, Página 13723 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1995, Página 9197 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1995, Página 10727 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1995, Página 10727 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2506 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/10/1992, Página 22554 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Decreto Legislativo publicado no DCN2, de 23.06.1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Laudos Arbitrais - Sentenças Judiciais