Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.411, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1997, Página 28436 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9491 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: O texto da Convenção encontra-se publicado no D.O.U de 03/12/1997,pág 28436.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Laudo arbitral - Sentença Judicial