Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1995
EMENTA: Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos Objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/6/1995, Página 12193 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1995, Página 9955 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1995, Página 9956 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1995, Página 8481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2500 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/8/1993, Página 17001 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no D.C.N (seção II), de 09/06/1995
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Washington (Estados Unidos), 1989
ACORDO INTERNACIONAL - País signatário - União Postal Universal (UPU) - Vale Postal - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
ACORDO INTERNACIONAL - País signatário - União Postal Universal (UPU) - Vale Postal - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)