EXPOSIÇAO DE MOTIVOS Nº 209, de 15 de junho de 1993, do Sr. Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à alta consideração de Vossa Excelência, em anexo, os textos do Acordo Referente aos Vales Postais e do Acordo Referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Operacionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

     2. A União Postal Universal, sediada em Berna desde 1874, data de sua fundação, tem como objetivo assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e de favorecer, nessa área, o desenvolvimento da colaboração internacional. Sua Constituição, concluída em Viena, em 1964, foi aprovada pelo Brasil em 1969 e, desde então, o Governo brasileiro vem participando ativamente dos trabalhos, da UPU e tem ratificado os Atos Obrigatórios da União, emanados dos Congressos de Tóquio de 1969, de Lausanne, de 1974 e de Hamburgo, de 1984.

     3. O Ministério das Comunicações, ademais, solicitou a adesão do Brasil ao Acordo Referente aos Vales Postais e ao Acordo Referente aos Objetos Contra-Reembolso, dos quais o Brasil não é signatário. O acordo de Vales Postais regulamenta a permuta dos vales postais que os Estados Contratantes convencionem instituir nas suas relações reciprocas; e o Acordo de Reembolso regulamenta a permuta de objetos contra-reembolso. A esse respeito, a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) vem executando, internamente ou com base em acordos bilaterais, tais serviços. Não obstante, face à crescente demanda, tem envidado esforços no sentido de ampliar seu campo de atuação, de motivo pelo qual a adesão aos referidos acordos é medida essencial.

     4. Nessas condições, elevo á alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, para o encaminhamento dos presentes instrumentos à apreciação do Pode Legislativo.

Respeitosamente,

LUIS FELIPE PALMEIRA LAMPREIA
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores