O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º É aprovado o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, assinado em Luxemburgo, em 19 de dezembro de 1994.

     § 1º São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem modificação do Acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     § 2º São sujeitas à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, VII, da Constituição Federal, as operações de crédito externo, derivadas do Acordo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

     § 3º São sujeitas à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, VIII, da Constituição Federal, as operações de crédito externo, derivadas do Acordo, que tiverem a garantia da União.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Senado Federal, em 30 de maio de 1995

Senador TEOTONIO VILELA FILHO   
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência

 

ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

 

     Luxemburgo, a 19 de dezembro de 1994 

     O presente Acordo é celebrado entre

     A República Federativa do Brasil, representada pelo Senhor Doutor Jorio DAUSTER MAGALHÃES E SILVA, Embaixador Chefe da Missão da República Federativa do Brasil junto às Comunidades Européias,

     a seguir designada por O BRASIL

     primeiro outorgante, e

     O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, com sede no número 100 do Boulevard Konrad Adenauer, no Luxemburgo-Kirchberg (Grão-Ducado do Luxemburgo), representado por Bruno no EUNARD e Michel DELEAU, Diretores,

     a seguir designado por O BANCO
     segundo outorgante,
     Doravante denominados por PARTES CONTRATANTES.

     Considerando:

     A. Que o BANCO é uma organização de direito internacional público criada pelo tratado institutivo da Comunidade Européia;

     B. Que no âmbito dos acordos de cooperação celebrados entre a Comunidade Européia e a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e em conformidade com as competentes decisões do Conselho de Governadores do Banco que autorizam a concessão de empréstimos em países não pertencentes à Comunidade Européia, o BANCO participará no financiamento de projetos de investimentos conformes com os critérios que normalmente aplica nas suas operações de financiamento, e

     C. Que para os efeitos especificados na alínea B precedente, poderão ser concedidos em favor de países não membros da Comunidade Européia empréstimos até ao montante máximo anual que for determinado em cada momento, para o conjunto desses países, em função das decisões adotadas pelo Conselho de Governadores do BANCO, montante esse que será oportunamente comunicado, por carta separada, à República Federativa do Brasil.

     Assim sendo, as Partes Contratantes decidem formalizar o seguinte ACORDO:

 

ARTIGO 1º

     Os empréstimos concedidos nos termos do presente Acordo destinar-se-ão ao financiamento parcial de projetos de investimento localizados no território brasileiro, que satisfaçam os critérios normalmente aplicados pelo BANCO nas suas operações a cargo de recursos próprios, devendo entender-se que os projetos promovidos por entidades do setor público serão apresentados ao BANCO pelas autoridades competentes do Governo Federal da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

ARTIGO 2º

     O BANCO decidirá sobre a admissibilidade dos projetos e sobre a concessão dos empréstimos à luz das normas, condições e procedimentos estabelecidos nos seus Estatutos.

 

ARTIGO 3º

     Os empréstimos concedidos pelo BANCO ficarão sujeitos, no que toca aos respectivos termos e prazos, a condições estabelecidas com base nas características econômicas e financeiras dos projetos; a taxa de juro e a garantia serão determinados pelo BANCO, de acordo com a sua prática habitual, sem prejuízo da submissão prévia ao Banco Central do Brasil, pelos potenciais beneficiários dos empréstimos, das respectivas condições financeiras e de prazo, na forma da legislação brasileira.

 

ARTIGO 4º

     Os empréstimos concedidos pelo BANCO com vistas à realização de projetos poderão revestir a forma de cofinanciamentos, em particular, com a participação de organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento da REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, organismos e instituições de crédito dos Estados- Membros do BANCO, ou de Estados terceiros, ou ainda de instituições financeiras internacionais.

 

ARTIGO 5º

     Têm acesso aos financiamentos contemplados no presente Acordo as pessoas jurídicas de direito público brasileiro bem como as sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas vinculadas à União, aos Estados e aos Municípios da República Federativa do Brasil, e ainda todas as sociedades privadas constituídas nos termos das leis da REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, independentemente de terem ou não participação de capital estrangeiro.

 

ARTIGO 6º

     A execução, supervisão e manutenção dos projetos financiados no âmbito do presente Acordo serão da responsabilidade dos beneficiários finais dos empréstimos. A execução financeira dos projetos financiados pelo Banco, contratados ou garantidos pela REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, será objeto de auditorias realizadas pelas autoridades competentes do Governo Federal.

 

ARTIGO 7º

     A participação em licitações públicas ou quaisquer procedimentos que visem a adjudicação dos contratos de fornecimentos de bens e serviços e execução de obras, obedecerá ao princípio de livre concorrência, em conformidade com a prática habitual do Banco e com as disposições legislativas em vigor na REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

     A REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL conferirá à execução dos projetos financiados no âmbito do presente acordo, um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o aplicado à execução de projetos financiados por quaisquer outras organizações financeiras internacionais.

     A REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tomará as medidas necessárias no sentido de garantir que os projetos financiados recebam um tratamento não menos favorável que o dispensado aos projetos financiados nos termos da legislação nacional vigente ou de qualquer acordo bilateral de investimento por si celebrado.

 

ARTIGO 8º

     Os juros e demais pagamentos devidos ao BANCO em virtude dos empréstimos concedidos no âmbito do presente Acordo e das respectivas garantias ficarão isentos da incidência de quaisquer impostos, taxas ou encargos de qualquer natureza previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

 

ARTIGO 9º

     A REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL obriga-se, durante todo o período de vigência dos empréstimos concedidos, a:

     a) facultar aos mutuários beneficiários dos mencionados empréstimos, e aos seus garantidores as divisas estrangeiras necessárias ao pagamento do principal, dos juros, das comissões e dos demais encargos, na forma da legislação brasileira;
     b) facultar ao BANCO as divisas necessárias para a conversão de todas as importâncias que este possa ter recebido em moeda nacional, na forma da legislação brasileira.

 

ARTIGO 10º

     No caso de o beneficiário de um empréstimo não ser a REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, conforme previsto no Artigo 5º do presente Acordo, o Banco poderá condicionar a concessão do empréstimo à prestação de um aval da REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ou de quaisquer outras garantias que considere adequadas. Não obstante, o que precede não implica qualquer obrigação de prestação de aval por parte da REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

ARTIGO 11º

     Com vista ao cumprimento dos seus objetivos, o BANCO gozará na REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASILda mais ampla capacidade jurídica que a legislação nacional atribui às pessoas jurídicas de direito internacional público; poderá em particular, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, e participar e ser parte em processos judiciais.

 

ARTIGO 12º

     Os funcionários e agentes do BANCO que não tenham a nacionalidade brasileira nem residência permanente no país gozarão dos seguintes privilégios e imunidades, tanto no desempenho de funções relacionadas com a execução do presente Acordo, como durante os seus deslocamentos de e para os locais onde devam desempenhar essas funções:

     a) imunidade face a processos judiciais e administrativos referentes a atos por si praticados no exercício e por causa do exercício das suas funções oficiais, salvo se o BANCO renunciar a essa imunidade;
     b) imunidade face à aplicação de medidas restritivas de imigração e de medidas que imponham o registro de estrangeiros.

 

ARTIGO 13º

     A. O presente Acordo deixará de vigorar quando as Partes Contratantes, por acordo mútuo, decidam dá-lo por terminado ou quando uma delas o denuncie nos termos previstos na alínea B do presente Artigo. Em qualquer caso, porém, as disposições do presente Acordo manter- se-ão em vigor relativamente às operações de financiamento formalizadas antes da data em que, por mútuo acordo ou por denúncia unilateral, for tomada a decisão de lhe pôr termo, enquanto não forem totalmente liquidadas todas as quantias devidas nos termos dos respectivos contratos de financiamento.

     B. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar unilateralmente o presente Acordo. Em tal caso, e sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, a denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data da sua notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte Contratante.  

ARTIGO 14º

     O presente Acordo entrará em vigor na data em que a REPÚIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL comunicar por via diplomática ao Banco Europeu de Investimento que se encontram cumpridas todas as formalidades legais internas necessárias à plena vigência de atos internacionais.

     Ao presente Acordo é junto o seguinte Anexo: 

     ANEXO A: Delegação de Poderes

     O presente Acordo foi celebrado, rubricado e assinado em três originais em língua portuguesa, sendo todos igualmente autênticos. Cada página de cada exemplar original do presente documento foi rubricado pelo Sr. Doutor Afonso QUEREJETA GONZÁLEZ, Chefe de Divisão, por parte do Banco, e pelo Sr. Embaixador Jorio DAUSTER, por parte do Brasil.

     Luxemburgo, a 19 de dezembro de 1994.

     REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Jorio Dauster

- BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, Bruno Eynard - Michel Deleau.