Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 18 de março de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/5/1995, Página 9334 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1995, Página 8147 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1995, Página 8148 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1995, Página 6866 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2010 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN II, de 13 de maio de 1995 p. 8147

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Ato internacional - Alfândega - França