Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1995, Página 13244 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3476 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - França
ALFÂNDEGA - Ato internacional