Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/5/1995, Página 9333 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1995, Página 8129 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1995, Página 8130 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1995, Página 6865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2007 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/4/1993, Página 6916 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN II, de 13 de maio de 1995 p. 8129

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação judiciária - Ato internacional - Uruguai