Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.850, DE 10 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5939 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1665 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
ACORDO INTERNACIONAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA