Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1996, Página 23612 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCOSUL - Cooperação judiciária - Direito Civil - Direito Comercial - Direito do Trabalho - Direito Administrativo - Acordo internacional - Matéria de direito - Promulgação - Protocolo - Ato internacional - Brasil - Argentina - Uruguai - Paraguai