Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas Reversais, estabelecendo a lotação de funcionários consulares brasileiros em Consulados da Argentina e de funcionários consulares argentinos em Consulados do Brasil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 26 de maio de 1993.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1993, Página 17802 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1995, Página 5490 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1995, Página 5245 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1995, Página 7785 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1631 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1993, Página 17801 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 12/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Buenos Aires (Argentina), 1993
CONSULADO - Lotação - Acordo Internacional