Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1995 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1995
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas Reversais, estabelecendo a lotação de funcionários consulares brasileiros em Consulados da Argentina e de funcionários consulares argentinos em Consulados do Brasil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 26 de maio de 1993.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 247/MRE, DE 5 DE JULHO DE 1993, SENHOR
MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Durante a recente visita oficial que Vossa Excelência realizou à República Argentina, de 24 a 26 de maio do corrente ano, foi assinado Acordo, por troca de Notas Reversais estabelecendo a lotação de funcionários consulares brasileiros em Consulados da República Argentina e de funcionários consulares argentinos em Consulados da República Federativa do Brasil.
2. Esse Acordo fixa os parâmetros para representação consular conjunta, constituindo instrumento adequado ao melhor aproveitamento das redes consulares dos dois países e ampliando consideravelmente a abrangência da proteção, pelo Governo brasileiro e pelo Governo argentino, de seus respectivos nacionais no exterior.
3. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a anexa mensagem ao Congresso Nacional com vistas à aprovação daquele Acordo pelo Poder Legislativo.
Respeitosamente,
LUIZ FELIPE LAMPREIA
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1993, Página 17801 (Exposição de Motivos)