Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Normas de Direito Internacional Privado, celebrada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, na II Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-II), com base em projeto elaborado pela Comissão Jurídica Interamericana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1995, Página 5191 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/4/1995, Página 5053 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/4/1995, Página 5053 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1617 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II), de 5/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montevidéu (Uruguai), 1979
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Convenção (ato internacional)