Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.979, DE 9 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1996, Página 15177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3967 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERAMERICANA NORMAS GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (1979) - promulgação - Acordo internacional - Direito internacional privado