Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.
Texto - Acordo
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/1/1995, Página 1367 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/10/1995, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/10/1995, Página 32 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1995, Página 15437 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4411 Vol. 10 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/1/1995, Página 1367 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado do DCN (Seção II) de 03/10/1995
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATOS INTENACIONAIS - Austrália