Exposição de Motivos nº 616, de 13 de dezembro de 1994, do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo texto de Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Camberra, em 22 de agosto de 1994, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

     2. O presente Acordo - de teor similar aos celebrados com os Estados Unidos da América, o Canadá e a Grã-Bretanha (em 1987), com a Argentina (em 1991), com o Chile, a Colômbia e o Uruguai (em 1993) e com a Dinamarca e Venezuela (no corrente ano) - espelha clara tendência histórica, decorrente do desenvolvimento cultural do mundo ocidental e da valorização do papel da mulher na sociedade moderna.

     3. No serviço diplomático brasileiro, as novas gerações reivindicações espaço profissional autônomo. no exterior, para seus dependentes em geral - cônjuges em especial - que relutam, cada vez mais, em abdicar de seu direito ao trabalho para desempenhar apenas funções de acompanhamento do funcionário transferido a outro país.

     4. Nessas condições, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

CELSO L. N. AMORIM
Ministro de Estado das Relações Exteriores