Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.710, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1995, Página 18793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4935 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Austrália - Camberra (Austrália), 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo