Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto da Resolução 47 (I) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 47ª sessão, em 2 de dezembro de 1993, pela qual se introduzem emendas ao artigo XX de seu Estatuto Orgânico.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/2/1995, Página 2061 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/9/1995, Página 16892 (Emenda)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1995, Página 15113 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/9/1995, Página 16891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3831 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/2/1995, Página 12061 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Decreto Legislativo está publicado no DCN (Seção II), de 28/09/1995
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUTO INTERNACIONAIS PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - Ato internacional - Estatuto Orgânico