Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nova Palmira), lavrada em 23 de junho de 1993, em Montevidéu.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/7/1995, Página 14810 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1995, Página 9955 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/7/1995, Página 11758 (Protocolo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/7/1995, Página 11757 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2904 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/5/1995, Página 11649 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no DCN (seção II), de 5.07.1995
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRANSPORTE FLUVIAL- Ato internacional