EM Nº 389, DE 28.09.93, DO SR. ROBERTO ABDENUR, MINISTRO DE ESTADO INTERINO,
DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Em 18 de fevereiro do ano em curso, pela Exposição de Motivos nº 52, foram encaminhados a apreciação de Vossa Excelência os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Parana (Porto de Caceres-Porto de Nova Palmira) e de seus seis Protocolos Adicionais, de 26 de junho de 1992, bem como a Mensagem remetendo aqueles textos ao Congresso Nacional.

     2. Na citada Mensagem, saliento incorreção havida no trecho final do artigo 86 do Protocolo Adicional sobre "Navegação e Segurança, onde se deve ler" "Apêndice B do Código CCG", em vez de "Apêndice B do Código IMDG".

     3. Como a existência dessa incorreção foi comunicada  pela Representação do Brasil a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), esta última fez lavrar Ata de Retificação, em 23 de junho de 1993, pela qual se riscou, no artigo 86 do mencionado Protocolo, o Código "IMDG", intercalando o Código "CCG".

     4. Assim sendo, permito-me sugerir a Vossa Excelência seja anexa Ata de Retificação juntada ao processo ora em curso no Congresso Nacional, para o que remeto, em apenso, projeto de Mensagem.

Respeitosamente,

ROBERTO ABDENUR
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores