Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1994
EMENTA: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1994, Página 9271 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15460 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19889 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/1/1994, Página 483 (Acordo)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DCN 16/ 12/ 1994 p. 9271.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRANSPORTE FLUVIAL - Acordo - Ato internacional