Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1994
EMENTA: Aprova a alteração do contrato de empréstimo acordada entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e um consórcio de bancos alemães, para transferir recursos financeiros destinados à construção da Usina Nuclear Angra III para a Usina Nuclear Angra II, e cria comissão de avaliação das atividades do setor nuclear.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/12/1994, Página 8888 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19394 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Contrato de empréstimo acordado entre Furnas Centrais Elétrcas S.A. e um consórcio de bancos alemães, acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no DCN - Seção II, de 14.12.94. O texto do Contrato de Empréstimo encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Câmara dos deputados - Empréstimo Externo - Política Nuclear - Competência - Contrato - Destinação - Construção - Usina Nuclear - Transferência - Recursos