DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, bem como da Nota Paraguaia nº 213, de 23 de outubro de l992, e da Nota Brasileira nº 32, de 8 de fevereiro de 1993, que constituem modificação do artigo III 1.a do referido Acordo.