Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto do acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/6/1993, Página 12965 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/3/1994, Página 1013 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1994, Página 3209 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/3/1994, Página 3890 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1598 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (Seção II), de 5/3/94.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Escritório