EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº  DEA/DPI/DAI/CJ/472/ GREC OEA, de 02 de outubro de 1991, do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     À Sua Excelência o Senhor
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o texto do Acordo sobre o Funcionamento em Brasília, do Escritório da Secretária-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades.

     2. O referido Acordo, assinado em Brasília em 23 de fevereiro de 1988, durante visita do Secretário-Geral da OEA, Embaixador João Clemente Baena Soares, faz-se necessário para a execução das atividades nele previstas, bem como para regulamentar as relações de trabalho dos funcionários contratados pela sede ou localmente.

     3. Com vistas à ratificação do Acordo, que me permito recomendar a Vossa Excelência, deve-se obter a prévia anuência do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal. Nessas condições, junto à presente projeto de Mensagem Presidencial para que Vossa Excelência, se assim por bem houver encaminhe o texto anexo à aprovação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do meu mais profundo respeito.