Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC sobre suas obrigações, privilégios e imunidades, firmado em Brasília, em 27 de março de 1992.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/7/1993, Página 14991 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/3/1994, Página 1011 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1994, Página 3209 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/3/1994, Página 3889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1597 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 4 de março de 1994, pág. 3209.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA BRASILEIRO-AGERTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATÉRIAS NUCLEARES - Atos internacionais