Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.090, DE 21 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27/03/1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1994, Página 3997 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1659 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo mencionado neste Decreto está publicado no D.O.U de 22/03/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRO-ARTGENTINA DE CONTABILIADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES