Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1994
EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina, a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para aplicação de Salvaguardas, firmado em Viena, em 13 de dezembro de 1991.
Texto - Acordo
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/7/1992, Página 16342 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/2/1994, Página 1596 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1994, Página 2025 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/2/1994, Página 659 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1361 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/7/1992, Página 16341 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN II em 11 de fevereiro de 1994
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DO CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES - Agência internacional de energia atômica - Argentina - Atos internacionais