Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1994 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1994
Aprova o texto do Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É aprovado o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.
Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de fevereiro de 1994.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1994, Página 1693 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/2/1994, Página 1413 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 491 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 491 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/10/1994, Página 5759 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1353 Vol. 3 (Publicação Original)