Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1994
EMENTA: Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que "regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1994, Página 6461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1994, Página 6951 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1995, Página 2041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2131 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Membros